A organização administrativa dos Açores, um passado feliz, um presente decepcionante

 Na Região Autónoma os dois mais importantes documentos legais dos órgãos de governo próprio são o decreto legislativo regional da Assembleia Legislativa e o decreto regulamentar regional do Governo Regional.
E um dos aspetos mais relevantes dos governos regionais – é o seu poder para, por um lado, criar o decreto regulamentar regional da sua própria organização política, que é aliás um poder exclusivo, e que se designa habitualmente de lei orgânica do governo regional, e onde se prevê as secretarias regionais e as respetivas missões políticas e atribuições orgânicas, e seus serviços centrais e periféricos; e, por outro lado, o seu poder, também através do decreto regulamentar regional, para criar e desenvolver (na base de uma lei geral da Assembleia Legislativa) as orgânicas de todos os serviços públicos da Administração Pública da Região Autónoma.
Nas primeiras duas décadas – um dos aspetos relevantes do desenvolvimento harmonioso das ilhas – era precisamente, depois das eleições e depois de estabelecida a orgânica do governo regional, a profusão de leis orgânicas dos serviços regionais. Essa profusão era significativa em vários pontos: 1º, porque os novos governos traziam uma certa frescura de novos atores políticos e quase-políticos que era necessário enquadrar numa nova orgânica e adequada a esse novo ímpeto orgânico; 2º, porque, em virtude de novas ideias e novos modelos de desenvolvimento, provocavam-se outros tantos itens, não apenas de mera orgânica, mas sobretudo de novas variantes de autonomia administrativa dos serviços, e mesmo autonomia administrativa e financeira; 3º, porque isso, em cada ilha, provocava uma enorme avalanche de alterações de posições e de novos atores administrativos e baseados em ideais de descentralização e de desconcentração, o que provocava também um acervo de novos autores de decisão em cada ilha. Em suma, as leis orgânicas eram sinónimo de uma corrente de sinergias políticas que colocavam as populações de cada ilha num patamar de participação política, uns quanto a cargos e funções de coordenação e num certo ambiente de concorrência, outros, na projeção de quadros de pessoal e carreiras. Existia efetivamente uma dinâmica social em cada ilha, inclusivamente serviços que desenvolviam, no âmbito da sua elementar autonomia administrativa, alguns e importantes serviços locais que em muito contribuíram para a dinâmica da sociedade civil, incluindo do comércio local e de ilha.
Nas duas últimas décadas, sensivelmente, constata-se um novo modelo de atuação suficientemente capaz de constituir uma nova matriz: para além da concentração e centralização que os últimos anos mostram (duplicidade de serviços, uns com funções úteis, como os institutos e as empresas, mas de enorme criação de dívida pública, outros com funções de mera existência; serviços sem efetiva autonomia administrativa; pessoal sem acesso a mobilidade universal; preenchimento de lugares fictícios e outros de natureza análoga; etc.), aquela prática orgânica desapareceu quase. Isto é, aquela dinâmica de participação de todas as ilhas e respetivas populações num certo poder de gestão administrativa em questõesbásicas, que existia nas duas primeiras décadas, desapareceu. E esse é aliás um dos elementos do sistema atual que tanta concentração e centralização provocam; ou melhor, esse vazio orgânico é precisamente a função que traduz uma parte muito significativa do atual monstro da concentração e centralização.
Veja-se os quadros 1 a 2.Se dividirmos os mandatos de cada partido ao meio, em períodos de uma década, verifica-se que o PSD-Açores na 1ª dezena de anos tem uma produção em média é de 37,36% e na 2ª dezena de 38%; porquanto o PS- Açores na sua 1ª dezena tem uma média de 27,38% e na 2ª dezena de 16,45%. 
Podemos verificar, pelo Quadro 3, que os governos do PSD, em 21 anos, produziram 791 diplomas, dos quais 508 diplomas orgânicos, enquanto os governos do PS, em 24 anos, produziram 537 diplomas, dos quais 222 diplomas orgânicos.
Essa realidade numérica de uma produção decrescente muito acentuada sobretudo na última década tem razões que, ao longo dos anos, temos demonstrado em obras e estudos: deslegalização, maior produção de resoluções normativas e portarias normativas em prejuízo do decreto regulamentar regional, assim conseguindo-se duas finalidades: de um lado, fugir à assinatura do Representante da República, e de outro bando, sem esse controlo, fugindo à necessidade da legislação do parlamento. Isso representa, como temos miudamente demonstrado ao longo dos anos, um aumento de poder do Governo Regional – sem que ele seja legítimo, constitucional e legal, e recoloca o Representante da República numa diminuta função política de fiscalização da constitucionalidade e legalidade. E, sobretudo, desvirtua significativamente as garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Na especialidade das orgânicas, verifica-se um certo desprezo quer na criação de novas orgânicas, quer na reformulação de outras. Mas também, como sabemos, significa uma fixação do poder político que, de tal sorte, nem se dá ao trabalho de alterar as orgânicas, ora porque não adianta rigorosamente nada em função das políticas que são sempre as mesmas, ora porque a repetição das políticas cinge-se a projetos de nomenclatura que não exige alteração de orgânicas.
Um exemplo emblemático: os “Quadros de Ilha”, que são aprovados por mera portaria da Vice-Presidência, são uma forma de descartar a feitura do decreto regulamentar regional porque é um tipo de ato normativo que passa pelo crivo do Representante da República; isto é, com a desculpa da simplificação, quando afinal a informática facilitaria tudo de modo exponencial, enredam-se argumentos de simplificação e desburocratização, quando uma e outra coisa não existem, antes pelo contrário, verifica-se uma maior concentração, maior centralização, e uma administração pública escrava da vontade de um em preterição da modernidade da autonomia que exige partilha de autonomia para uma maior participação das populações insulares no seu próprio governo.
A diminuta quantidade de documentos legais do Governo, concretamente dos decretos regulamentares regionais, é um sinal claro de que aquilo que antes servia para o desenvolvimento harmonioso, deixou de interessar. 

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Categorias: Opinião

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